Termos de uso
Atualizado em: 24 de setembro de 2026
1. Âmbito e fornecedor
Estes termos se aplicam ao uso do AssinarPDF em assinarpdf.com. O fornecedor é Joe Farwick, Ludwig-van-Beethoven-Str. 53, 59075 Hamm, Alemanha, e-mail: byjoefarwick@gmail.com.
2. O serviço
O AssinarPDF é uma ferramenta para adicionar uma assinatura eletrônica visível, rubricas, texto e data a documentos PDF no seu navegador. O processamento ocorre exclusivamente no seu dispositivo; não armazenamos documentos. Abrir e editar é gratuito; para baixar o PDF editado é necessário um plano ativo.
A assinatura criada é uma assinatura eletrônica simples. Ela não substitui uma escritura pública, uma assinatura com certificado digital ICP-Brasil ou uma assinatura eletrônica qualificada quando a lei exigir uma forma específica. Cabe a você verificar se ela é adequada ao seu documento.
3. Celebração do contrato
Você escolhe um plano e é direcionado ao nosso provedor de pagamento Stripe. Ao clicar no botão de pagamento, você faz um pedido vinculante; o contrato é celebrado quando o pagamento é concluído. Você recebe uma confirmação por e-mail. O idioma do contrato é o português.
4. Preços e pagamento
- Plano mensal: € 2,99 por mês
- Plano anual: € 24,99 por ano
Todos os preços são preços finais em euros. O pagamento é feito antecipadamente, a cada período, via Stripe. Em compras internacionais, seu banco pode cobrar tarifas de conversão ou IOF.
5. Duração e cancelamento
O plano mensal dura um mês e é renovado por mais um mês, salvo cancelamento. O plano anual dura um ano; enviamos um lembrete por e-mail antes do fim. Depois disso, continua por prazo indeterminado e pode ser cancelado a qualquer momento com aviso prévio de um mês; valores pagos referentes ao período após o término do contrato são reembolsados proporcionalmente.
Você pode cancelar a qualquer momento, sem login, em ‘Cancelar plano’, em ‘Minha conta’ ou por e-mail. Você mantém acesso total até o fim do período pago.
6. Direito de desistência
Direito de desistência
Você tem o direito de desistir do presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de desistência expira 14 dias a contar do dia da celebração do contrato.
Para exercer o direito de desistência, você deve nos comunicar (Joe Farwick, Ludwig-van-Beethoven-Str. 53, 59075 Hamm, Alemanha, e-mail: byjoefarwick@gmail.com, telefone: +49 162 7661481) a sua decisão de desistir do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail). Você também pode usar a função de desistência em nosso site (botão ‘Desistir do contrato aqui’) ou o modelo de formulário abaixo, mas não é obrigatório.
Para que o prazo de desistência seja respeitado, basta que a sua comunicação seja enviada antes do término do prazo.
Efeitos da desistência
Em caso de desistência, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de você sem demora injustificada e, em qualquer caso, no máximo 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; você não terá nenhum custo com esse reembolso.
Extinção do direito de desistência
No caso de conteúdo digital não fornecido em suporte material, o direito de desistência se extingue quando iniciamos a execução do contrato após o seu consentimento prévio e expresso e o seu reconhecimento de que, com isso, perde o direito de desistência, e após lhe enviarmos a confirmação do contrato.
Consumidores residentes no Brasil podem, além disso, exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor em até 7 dias após a contratação.
Modelo de formulário de desistência
(Preencha e envie este formulário apenas se quiser desistir do contrato.)
- – Para: Joe Farwick, Ludwig-van-Beethoven-Str. 53, 59075 Hamm, Alemanha, e-mail: byjoefarwick@gmail.com
- – Eu/Nós (*) comunico/comunicamos (*) por este meio que desisto/desistimos (*) do meu/nosso (*) contrato de prestação do seguinte serviço (*)
- – Solicitado em (*)/recebido em (*)
- – Nome do(s) consumidor(es)
- – Endereço do(s) consumidor(es)
- – Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for enviado em papel)
- – Data
(*) Riscar o que não se aplica.
7. Uso do serviço
Você só pode assinar documentos que está autorizado a assinar e não pode usar o serviço para fins ilícitos, em especial para imitar a assinatura de outra pessoa.
8. Responsabilidade
Respondemos sem limitação em caso de dolo e culpa grave, por danos à vida, ao corpo ou à saúde e nos termos da lei alemã de responsabilidade pelo produto. Em caso de negligência leve, respondemos apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais, limitada aos danos previsíveis e típicos deste tipo de contrato. No mais, nossa responsabilidade fica excluída na medida permitida pela lei aplicável.
9. Alterações dos termos
Alterações que afetem um plano em andamento só valem com o seu consentimento. Informamos com antecedência por e-mail. Se você não concordar, os termos aceitos continuam valendo até o fim do seu plano.
10. Disposições finais
Aplica-se o direito alemão. Para consumidores, esta escolha não afasta a proteção das normas obrigatórias do país onde residem habitualmente. Não estamos dispostos nem obrigados a participar de procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.